O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento essencial para as empresas, especialmente para fins previdenciários, pois está diretamente relacionado ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e à caracterização da aposentadoria especial dos trabalhadores
✅ Elaboração do LTCAT – Identificação de agentes nocivos e análise para aposentadoria especial.
✅ Atualização e Revisão do LTCAT – Garantimos que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação vigente.
✅ Preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) – Evite problemas com o INSS e fiscalização.
✅ Assessoria para eSocial – Envio correto das informações sobre riscos ocupacionais.
✅ Laudos e Perícias Trabalhistas – Assistência técnica em processos trabalhistas.
Comprovação de Exposição a Agentes Nocivos Permite identificar se os empregados têm direito à aposentadoria especial, garantindo que o PPP contenha informações corretas.
Evita Problemas com a Fiscalização A ausência do LTCAT pode resultar em multas e sanções administrativas.
Base para o eSocial
– As informações do LTCAT são fundamentais para o envio correto de dados sobre riscos ocupacionais.
Proteção Jurídica da Empresa Se um trabalhador reivindicar aposentadoria especial e a empresa não tiver o LTCAT atualizado, pode enfrentar processos administrativos ou judiciais.
Planejamento de Saúde e Segurança Auxilia na tomada de decisões para garantir um ambiente de trabalho mais seguro.
O descumprimento pode gerar multas conforme o art. 283 do Decreto nº 3.048/1999.
Sem o LTCAT, a empresa pode ser obrigada a arcar com contribuições adicionais ao INSS.
Trabalhadores podem ingressar com ações judiciais pedindo revisão de aposentadoria ou indenizações.